Aviso legal

1. Âmbito e Aplicação Legal

A presente informação jurídica complementa as condições de utilização e venda da loja online Ashedistributorsinc, propriedade da ASHE DISTRIBUTORS INC, que comercializa mobiliário, artigos para a casa e acessórios a consumidores em Portugal. A atividade comercial e a venda dos produtos respeitam as disposições legais aplicáveis em matéria de comércio eletrónico, segurança dos produtos e proteção dos consumidores.

2. Segurança e Conformidade dos Produtos

Os produtos comercializados são disponibilizados de acordo com os requisitos de segurança e conformidade aplicáveis à respetiva categoria. As informações sobre materiais, dimensões, características, utilização e montagem são apresentadas nas páginas dos produtos, sempre que aplicável. Os produtos devem ser utilizados de acordo com as instruções e advertências fornecidas.

3. Marcação CE

A marcação CE será aplicada apenas aos produtos para os quais a legislação específica exija essa marcação. Quando aplicável, os produtos devem cumprir os requisitos técnicos e de segurança correspondentes antes da sua comercialização. A marcação CE não constitui uma certificação geral de qualidade e não é exigida para todos os tipos de mobiliário.

4. Informações, Etiquetagem e Instruções

As informações relevantes dos produtos, incluindo identificação, características, materiais, condições de utilização e advertências de segurança, serão disponibilizadas de acordo com os requisitos legais aplicáveis. Quando necessário, os produtos serão acompanhados de instruções de montagem, utilização e manutenção em português, para facilitar a sua utilização adequada.

5. Direitos dos Consumidores e Garantia Legal

As compras realizadas por consumidores em Portugal estão sujeitas às disposições legais aplicáveis à proteção dos consumidores, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Para bens móveis novos, o vendedor é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem durante o prazo legal de 3 anos a contar da entrega, nos termos previstos na legislação aplicável. Os direitos legais dos consumidores não são limitados por esta política.

6. Direito de Livre Resolução

Nas compras efetuadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, contado a partir da receção do produto, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Aplicam-se as condições e exceções previstas na legislação em vigor.

7. Proteção de Dados e Privacidade

A Ashedistributorsinc trata os dados pessoais dos clientes para efeitos de gestão de encomendas, processamento de pagamentos, entrega de produtos e apoio ao cliente. O tratamento dos dados é realizado de acordo com as regras aplicáveis de proteção de dados pessoais. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.

8. Responsabilidade e Contacto

A ASHE DISTRIBUTORS INC disponibiliza informações sobre os produtos e as condições de venda através do seu site. Para questões relacionadas com a segurança, conformidade, utilização ou documentação dos produtos, os clientes podem contactar-nos por e-mail. As mensagens serão respondidas no prazo de 24 horas, dentro dos procedimentos de atendimento da loja.

9. Identificação da Empresa

Este site é propriedade da ASHE DISTRIBUTORS INC.

Nome da empresa: ASHE DISTRIBUTORS INC

Endereço: 902 NW 27TH AVENUE, MIAMI, FL 33125, Estados Unidos

EIN: 33-2592522

Telefone: +1 (813) 221-6982

E-mail: info@ashedistributorsinc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos)

Entre em contacto connosco por e-mail. Responderemos no prazo de 24 horas.

Para qualquer esclarecimento adicional sobre esta informação jurídica, contacte-nos através do endereço de e-mail indicado.